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Ministério Público do Trabalho divulga nota técnica com medidas preventivas do COVID-19

25 de Março de 2020

Conforme NOTA TÉCNICA CONJUNTA 05/2020 – PGT COORDINFÂNCIA, datada de 18/03/2020, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de recomendar às empresas empregadoras de adolescentes menores de 18 anos, na condição de aprendizes, estagiários e empregados, dentre outras orientações, o seguinte:

O estagiário não pode ser exposto a trabalho noturno, perigoso ou insalubre, assim como também é vedado a realização de estágio em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

Portanto, há a necessidade de adotarem medidas preventivas, para evitar a exposição dos jovens a riscos de contaminação, seja no ambiente de trabalho, seja no deslocamento para este.

Por tratar-se de uma pandemia, deve-se interromper a prestação de serviços sem implicar em redução ou, no não pagamento da remuneração integral, conforme o disposto no art. 60 inciso 3°, da Lei n°8.213/91, bem como ante o princípio da Proteção Integral.

Embora, não tenha sido mencionado na Normativa, observamos que o auxílio para transporte, devem ser pagos por cada dia estagiado, logo, em caso de tele trabalho (home office), ou liberação das atividades, não há necessidade deste custeio.

No entanto, as atividades presenciais podem ser substituídas por atividades remotas, desde que possível, e garantido ao estagiário a adequada estrutura de tecnologia e supervisão.

Os empregadores que tenham, em seus quadros adolescentes, na faixa etária de 16 a 18 anos, devem promover o afastamento imediato, sem prejuízo da remuneração integral, por aplicação do art. 60 inciso 3° da Lei n. 8213/91, bem como ante o princípio da proteção integral e a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

Cuide da saúde de seus empregados. Cuidando da saúde deles, você estará contribuindo para a diminuição da transmissão comunitária em seu ambiente de trabalho.

LEIA A NOTA CONJUNTA NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI

 

Fonte: Ministério Público do Trabalho

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